Termos e Condições

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos e Condições de Uso (“Termos”), aplicam-se as seguintes definições:

  • Lillus RH e DP, Plataforma ou Sistema: solução de software disponibilizada em ambiente web e/ou aplicativo para gestão de Recursos Humanos e Departamento Pessoal.

  • Empresa Contratante, Cliente ou Usuário Corporativo: pessoa jurídica que contrata a Lillus RH e DP para gestão de seus colaboradores, prestadores e/ou candidatos.

  • Usuários Autorizados: colaboradores, prepostos, administradores, gestores, consultores ou terceiros indicados pela Empresa Contratante para utilizar a Plataforma.

  • Titular de Dados: pessoas físicas cujos dados pessoais são tratados por meio da Plataforma (colaboradores, candidatos, prestadores de serviços, etc.).

  • Fornecedor: a empresa responsável pela Lillus RH e DP, Brotas System LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 46.186.761/0001-80, com sede em Rua Nilza de Oliveira Pepino 1265  Centro Terra Rica PR 87890-000, doravante denominada simplesmente “Lillus”.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. Ao contratar, acessar ou utilizar a Plataforma Lillus RH e DP, a Empresa Contratante e seus Usuários Autorizados declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade correspondente.

2.2. Se a Empresa ou o Usuário Autorizado não concordar com qualquer condição aqui prevista, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

2.3. Estes Termos têm natureza de contrato eletrônico celebrado entre a Lillus e a Empresa Contratante, regido pelas leis brasileiras.

3. OBJETO

3.1. Os presentes Termos regulam o uso da Plataforma Lillus RH e DP, que consiste em uma solução tecnológica voltada à:

  • Gestão de cadastros de colaboradores, prestadores e candidatos;

  • Rotinas de RH (admissão, desligamento, avaliações, treinamentos, comunicações internas etc.);

  • Rotinas de Departamento Pessoal (folha de pagamento, ponto, benefícios, integração com outros sistemas, entre outros), conforme módulos contratados.

3.2. O escopo exato das funcionalidades disponíveis dependerá do plano contratado e da configuração definida entre a Lillus e a Empresa Contratante.

4. CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA

4.1. O acesso à Plataforma é restrito a Empresas Contratantes devidamente cadastradas e adimplentes com suas obrigações contratuais, bem como aos Usuários Autorizados indicados por essas empresas.

4.2. As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis, sendo:

  • De responsabilidade da Empresa Contratante definir e gerenciar perfis de acesso, permissões e atualizações de usuários;

  • De responsabilidade individual do Usuário Autorizado manter sua senha em sigilo e não compartilhá-la com terceiros.

4.3. A Empresa Contratante responde pelo uso que seus Usuários Autorizados fizerem da Plataforma, inclusive por qualquer inserção de dados, integridade das informações e ações realizadas.

5. LICENÇA DE USO

5.1. A Lillus concede à Empresa Contratante uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, para acesso e utilização da Plataforma, estritamente para fins internos de gestão de RH e DP.

5.2. É vedado:

  • Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas da Plataforma;

  • Comercializar, sublicenciar, alugar, ceder ou de qualquer forma disponibilizar a Plataforma a terceiros não autorizados;

  • Utilizar o Sistema em desacordo com a legislação aplicável, com estes Termos ou com a finalidade contratada.

6. PLANOS, PAGAMENTOS E FATURAMENTO

6.1. Os serviços da Lillus são prestados em regime de assinatura (recorrente ou não), podendo incluir:

  • Mensalidade ou anuidade de licença de uso;

  • Cobrança por quantidade de usuários, colaboradores ativos, módulos contratados ou outra métrica definida em contrato;

  • Serviços adicionais de implantação, customização, treinamentos e suporte avançado.

6.2. As condições comerciais, valores, forma de pagamento, reajustes e eventuais multas por atraso serão definidas em proposta comercial ou contrato específico firmado entre a Lillus e a Empresa Contratante.

6.3. O atraso nos pagamentos poderá resultar em:

  • Suspensão temporária de acesso à Plataforma;

  • Cobrança de encargos moratórios (juros, multa e correção monetária) conforme contrato;

  • Rescisão contratual, conforme item 13 destes Termos.

7. OBRIGAÇÕES DA LILLUS

A Lillus compromete-se a:

7.1. Disponibilizar a Plataforma contratada em ambiente de produção, observando, quando aplicável:

  • Rotinas de manutenção programada, com comunicação prévia à Empresa quando possível;

  • Esforços razoáveis para garantir disponibilidade e desempenho adequados.

7.2. Prestar suporte técnico aos Administradores da Empresa Contratante, por meio dos canais e horários informados em contrato ou em seu site oficial.

7.3. Adotar medidas de segurança da informação adequadas ao porte e natureza dos dados tratados, nos termos da Política de Privacidade e da legislação vigente.

7.4. Tratar os dados pessoais conforme:

  • As instruções da Empresa Contratante (na qualidade de Operadora, quando aplicável);

  • A LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas pertinentes.

8. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATANTE

A Empresa Contratante se obriga a:

8.1. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que necessário.

8.2. Garantir que os dados inseridos na Plataforma:

  • Tenham origem lícita;

  • Sejam coletados e tratados em conformidade com a LGPD e demais leis aplicáveis;

  • Sejam adequados, pertinentes e limitados às finalidades de RH e DP.

8.3. Incluir, em seus próprios instrumentos internos (políticas, contratos, avisos de privacidade etc.), as comunicações necessárias aos Titulares de Dados, esclarecendo que utiliza a Plataforma Lillus para execução de suas atividades.

8.4. Manter adimplência com os pagamentos, sob pena de suspensão ou rescisão.

8.5. Não utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, ilícitas aparentes ou em violação a direitos de terceiros.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

9.1. O tratamento de dados pessoais pela Lillus está regulado em Política de Privacidade específica, que integra estes Termos.

9.2. Em regra, a Empresa Contratante será a Controladora dos dados inseridos na Plataforma, cabendo à Lillus o papel de Operadora. Em algumas situações específicas, a Lillus poderá atuar como Controladora, conforme descrito na Política de Privacidade.

9.3. A Lillus compromete-se a:

  • Tratar dados pessoais apenas dentro das finalidades contratadas e das hipóteses legais aplicáveis;

  • Adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados;

  • Notificar a Empresa Contratante, quando exigido por lei, sobre incidentes relevantes de segurança.

9.4. É responsabilidade da Empresa Contratante atender às solicitações dos Titulares de Dados (acesso, correção, eliminação, etc.), com suporte da Lillus quando aplicável.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo código-fonte, layout, marcas, logotipos, bancos de dados, conteúdos, interfaces e funcionalidades, são de titularidade exclusiva da Lillus ou de seus licenciantes.

10.2. Nada nestes Termos deve ser interpretado como cessão de direitos de propriedade intelectual à Empresa Contratante ou aos Usuários, exceto pela licença de uso limitada prevista no item 5.

10.3. A violação de direitos de propriedade intelectual poderá acarretar a responsabilidade civil e criminal do infrator, nos termos da legislação vigente.

11. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÕES

11.1. A Lillus envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvadas:

  • Interrupções decorrentes de manutenção preventiva ou corretiva;

  • Fatos de terceiros (falhas de provedores de internet, hospedagem, serviços de energia, etc.);

  • Casos fortuitos ou força maior.

11.2. A Lillus poderá efetuar atualizações, melhorias, correções e novas versões da Plataforma, sem necessidade de autorização prévia, podendo:

  • Alterar a aparência, organização e funcionalidades;

  • Incluir, suspender ou descontinuar recursos, desde que não haja prejuízo grave às obrigações contratuais assumidas.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. A Lillus não se responsabiliza por:

  • Decisões de gestão de pessoas, financeiras, estratégicas ou jurídicas tomadas pela Empresa a partir dos dados ou relatórios gerados pela Plataforma;

  • Erros, omissões ou inconsistências decorrentes de dados inseridos incorretamente pela Empresa ou por Usuários Autorizados;

  • Integrações realizadas com sistemas de terceiros, quando o problema se originar nesses sistemas;

  • Indisponibilidade ou falhas causadas por fatores externos (internet, infraestrutura local do Cliente, dispositivos de usuário, navegação incompatível, etc.).

12.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Lillus, em relação a danos diretos efetivamente comprovados, ficará limitada ao montante total pago pela Empresa Contratante à Lillus nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, salvo disposição diversa em contrato específico ou em caso de dolo comprovado.

12.3. Ficam excluídos, na máxima extensão permitida em lei, danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados não decorrentes de culpa da Lillus ou qualquer dano emergente.

13. SUSPENSÃO E RESCISÃO

13.1. A Lillus poderá suspender ou restringir temporariamente o acesso da Empresa Contratante à Plataforma em caso de:

  • Inadimplência;

  • Suspeita de uso fraudulento ou ilícito;

  • Violação destes Termos ou do contrato específico.

13.2. Os Termos poderão ser rescindidos:

  • Por qualquer das partes, mediante aviso prévio de [X] dias (ajustar conforme sua prática), respeitando-se eventuais prazos contratuais mínimos;

  • Imediatamente, em caso de infração grave destes Termos ou da legislação aplicável.

13.3. Em caso de rescisão, a Lillus poderá:

  • Encerrar o acesso à Plataforma;

  • Disponibilizar à Empresa Contratante, por prazo razoável e mediante solicitação, meios para exportação dos dados, conforme contrato.

14. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

14.1. A Lillus poderá alterar estes Termos a qualquer momento, para adequação a mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou de negócio.

14.2. Quando houver alterações relevantes, a Lillus poderá:

  • Notificar a Empresa Contratante por e-mail cadastrado; e/ou

  • Publicar aviso na própria Plataforma.

14.3. O uso continuado da Plataforma após a divulgação das alterações será interpretado como aceite da nova versão dos Termos.

15. COMUNICAÇÕES

15.1. As comunicações relevantes entre Lillus e Empresa Contratante poderão ocorrer por:

  • E-mail cadastrado;

  • Mensagens dentro da própria Plataforma;

  • Outros canais formais previstos em contrato.

15.2. A Empresa Contratante é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição destes Termos não implicará renúncia de direito, podendo a parte prejudicada exercê-lo a qualquer tempo.

16.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal disposição será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária, permanecendo válidas as demais.

16.3. Estes Termos não criam qualquer vínculo de sociedade, associação, representação, agência, mandato, franquia ou relação trabalhista entre a Lillus e a Empresa Contratante.

17. LEI APLICÁVEL E FORO

17.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Fica eleito o foro da Comarca de Terra Rica – PR (ou outro que você preferir), com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da Plataforma.